A Câmara promove, a partir desta sexta-feira (22), uma enquete sobre a
descriminalização das drogas. O embate entre contrários e favoráveis à
medida é longo e várias propostas em tramitação na Câmara e no Senado
tratam do assunto.
A população também tem participado da discussão. No segundo semestre de 2012, o portal
e-Democracia
colocou em debate a descriminalização do porte e do plantio de drogas
para uso próprio. A proposta havia sido apresentada à Câmara por
representantes da campanha “Lei de Drogas: é preciso mudar". O movimento
deverá recolher assinaturas para apresentar formalmente, neste ano, a
proposta ao Congresso.
No Senado, também tramita um projeto (PLS 236/12) de reforma do Código Penal (Decreto-Lei
2.848/40),
elaborado por uma comissão de juristas, que descriminaliza o porte de
drogas para uso pessoal e o plantio de plantas destinadas à preparação
de drogas para consumo próprio. Nesses casos, a quantidade deverá ser
suficiente para cinco dias de consumo.
A comissão de senadores que analisa a proposta fechou recentemente
uma agenda de audiências públicas, para reabrir a discussão com a
sociedade.
Veja entrevista, à TV Câmara, do deputado Osmar Terra sobre política antidrogas.
Limite
Na Câmara, um anteprojeto de lei em análise na Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) também ameniza a situação de usuários de
drogas pegos pela polícia. A proposta, elaborada pela Subcomissão de
Crimes e Penas, altera a Lei Antidrogas (
11.343/06)
e estabelece uma diferenciação clara entre usuários e traficantes. De
acordo com a proposta, será considerado usuário quem portar quantidade
de entorpecentes suficiente para até cinco dias de consumo próprio.
Atualmente, para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal, o
juiz deve considerar a natureza e a quantidade da substância apreendida
e as circunstâncias da apreensão, além da conduta e dos antecedentes da
pessoa que estiver com o entorpecente.
A matéria tem no relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), um de
seus principais defensores. Na avaliação de Molon, falta hoje um
critério objetivo para fazer a distinção. “Há usuários que são
maltratados por policiais como se fossem traficantes. Ao mesmo tempo, há
traficantes se beneficiando da lei para serem tratados como se fossem
usuários”, afirma.
A confusão, segundo o defensor público da Bahia Daniel Nicory, ocorre
porque a lei atual, apesar de pretender abrandar a situação do usuário,
prevê uma estrutura similar para o tipo penal do porte de drogas para o
uso e para o tráfico. O resultado, diz, foi o aumento do número de
presos por tráfico.
“A maioria dos presos por tráfico é de indivíduos desarmados, réus
primários e com quantidade pequena de drogas. Quem está sendo preso é
quem não tem relação com o tráfico violento. As pessoas estão sendo
enquadradas incorretamente como traficantes”, observa o defensor.
Contrário à proposta, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), defende que
o consumo de drogas não seja despenalizado, nem descriminalizado. A
droga, diz ele, nasce do crime e não termina na legalidade.
O problema das drogas, na avaliação do parlamentar de Rondônia, não é
apenas do usuário, mas de toda a sociedade brasileira. “O pequeno
traficante alimenta alguém que começa a cometer crimes dentro de sua
casa e se transforma, depois, em um grande criminoso”, acredita.
Mais rigor
Na Câmara, tramitam ainda propostas que estabelecem mais rigor no combate às drogas. O Projeto de Lei
7663/10,
do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), aprovado em comissão especial no fim
de 2012 juntamente com outras propostas, prevê a internação
involuntária de dependentes químicos por até seis meses. Terra, que é
médico, argumenta que mais do que solução para as cracolândias das
grandes cidades, sua intenção com o projeto é o resgate pleno do
paciente.
Além da internação involuntária, o PL 7663/10 aumenta a pena para os
traficantes; divide a competência das ações antidrogas entre União,
estados e municípios; obriga a oferta de vagas de trabalho para
ex-usuários em todos os contratos fechados com recursos públicos; e traz
um conjunto de regras gerais para a avaliação e o acompanhamento da
gestão das políticas públicas sobre drogas.
A proposta está pronta para a pauta do Plenário.
O projeto deve ser sancionado pelo presidente Mujica em até 10 dias e implementado ainda este ano.
