Carta de um prisioneiro da Guerra Contra as Drogas

Por Eddy Lepp

Nota do Editor: Em 2004, Eddy Lepp 30.000 plantas cultivadas ao longo da estrada do Estado da Califórnia . O propósito do grande jardim era fornecer medicamentos gratuitos ou de baixo custo para Milhares orgânicas de pacientes em todo o Estado . Lepp estava assumindo um risco considerável Dado o clima político da época . Sob as ordens diretas do George W. Administração Bush , Medicinais Jardins de Eddy foram invadidos e prendeu Lepp . Lepp desafiou a acusação em tribunal e perdeu. Ele atuou seis anos de sua de 10 anos sentença mínima obrigatória . Eddy agora vive na FCI La Tuna, Prison Baixo Segurança em Anthony , Texas.

No dia de Ano Novo, eu entrei na sala de TV para encontrar os presos assistindo as notícias sobre as primeiras vendas de maconha recreativas no Colorado.

Meus amigos estavam todos rindo de mim e queria saber o que eu ainda estava fazendo aqui. Por um momento eu queria chorar, mas depois percebi que realmente era uma grande vitória para nós e que com muito orgulho meu antigo parceiro Jack Herer estava sentado nas nuvens curtindo o Secret Planet com o Bitty Bonita One [ minha falecida e linda esposa ] .

Será que o mundo esta mudando ? Será que eu estava certo o tempo todo ? Parece que eu estava sim e  talvez o mundo está mudando , e para melhor eu acredito. Com a cobertura de notícias do que está acontecendo no Colorado, muitos devem estar coçando a cabeça e pensando sobre essas coisas seriamente .

Eu estive pensando acerca que seria minha vida agora se eu não estava tão à frente dos tempos. Será que eu e tantas outras almas torturadas estão sentado na prisão federal por tentar ajudar os doentes e morrendo?

Eu fui, recentemente, perguntado se eu era otimista. Sobre o que , no futuro? É claro que eu sou , mas eu sempre fui. Infelizmente, isso é uma grande parte da razão pela qual eu estou aqui. Nós acreditávamos que o mundo estava pronto para a mudança, para o que poderia ser uma das maiores mudanças econômicas e sociais desde a corrida do ouro , a Ferrovia Transcontinental , a Primeira e Segunda Guerra Mundial e os Beatles.

Eu já falei com muitas pessoas aqui , ambos presos e funcionários , e com apenas uma ou duas exceções todos concordam de todo o coração que agora estamos além do ponto de inflexão Porque Colorado e Washington estão mostrando que pode ser feito e que os Estados podem lucrar com isso . O governo federal terá que acompanhar as mudanças politicamente e eu só espero e rezo para que eles libertarem os prisioneiros de guerra da maconha medicinal e envie-nos de volta para onde nós pertencemos, com nossas famílias.

fonte: http://cannabisnowmagazine.com

Cresce 1000 % de adolescentes presos por trafico em SP na ultima década

A guerra contra às drogas não é apenas uma fábrica de prender pessoas.

É também de internar adolescentes.

Os dados sobre a evolução da internação impressionam.

A tabela* acima retrata o volume e percentual de adolescentes internados na Fundação Casa. Chama atenção o pulo que dá o percentual de adolescentes internados por atos infracionais correspondentes ao tráfico de drogas: em 12 anos, um crescimento de cerca de 1000% (de 4,76% para 42,08%).

No mesmo período, adolescentes internados por roubo decresceram, proporcionalmente, de 63,19% para menos de 43%.

E o latrocínio, tema base da retomada do mote para a redução da maioridade penal representa apenas 1% das internações (contra 3, 02% em 2000, um decréscimo mesmo em se considerando valores absolutos, tomando-se por medida o aumento da internação).

Furtos e homicídios também desceram em termos relativos e absolutos. O homicídio deu, por exemplo, um salto de 9,45% das internações em 2004 para 0,78% em 2012.

Os estupros se mantiveram em mesmo patamar. Há apenas 0,07% de adolescentes internados na Fundação pela prática de extorsão mediante sequestro.

A estatística é um banho de água fria nas propostas de redução da maioridade: a maior internação dos adolescentes não está vinculada ao aumento de crimes com violência ou grave ameaça que supostamente exponham a sociedade a maiores riscos.

Mais aos equívocos da guerra às drogas que, sob o pretexto de tutelar a saúde pública, conseguiu a proeza de abarrotar as prisões, afastar o viciado do tratamento, enrijecer e enriquecer as facções criminosas e expor a polícia a um grau elevado de violência e corrupção –sem decrescer em nada o consumo de entorpecentes e, por consequência, sem nenhuma melhoria para a saúde pública.

Poucas políticas criminais podem se dar ao luxo de cometer tantos equívocos. E ainda seguir tão prestigiada.

* –a tabela é componente de artigo escrito pela presidente da Fundação Casa (Berenice Maria Gianella) para o livro “Quase Noventa Anos, homenagem a Ranulfo de Melo Freire”, recentemente lançado pela Editora Saraiva.

Fonte : Coletivodar

Turim aprova projeto de legalização da maconha e pressiona o parlamento italiano

A assembléia local da cidade de Turim aprovou nesta terça-feira um projeto que prevê a legalização do consumo e venda da maconha. O órgão legislativo local pediu pro conselho da cidade colocar pressão sobre o Parlamento e o governo, para que o atual conjunto de leis proibicionistas seja abolido para que seja refeito, a fim de permitir a produção, distribuição e consumo de drogas leves – em especial a maconha.

O projeto foi aprovado após uma votação bastante foi acirrada, onde obteve 15 votos a favor, 13 contra e seis abstenções. Ele é baseado em duas propostas: a primeira prevê o uso terapêutico da maconha (algo que já é permitido na Toscana, Ligúria e Vêneto), além de permitir a venda de produtor a base de maconha nas farmácias, a experimentação de livre distribuição de medicamentos nos hospitais, assim como a produção da maconha.

A segunda já é mais drástica: ela anula a lei Fini-Giovanardi, pela qual os infratores com maconha são tratados da mesma forma que aqueles pegos com cocaína ou heroína. Isso abre as possibilidades para uma possível legalização do consumo recreativo.

O projeto proposto por Marco Grimaldi do partido socialista democrático SEL, e enfrentou forte oposição dos políticos de centro-direita e a ala católica do PDL. Grimaldi disse ao jornal La Repubblica “Turim é a primeira grande cidade da Itália a falar sobre a anulação da lei Fini-Giovanardi e a legalização das chamadas drogas leves. Queremos colocar um fim à proibição, que só serviu para dar aos traficantes ilegais centenas de milhares de milhões de euros, e a milhões de cidadãos europeus uma triste ficha criminal”.

A votação de Turim é inovadora e muitas outras grandes cidades italianas estão prontas para seguir o mesmo caminho e já pediram a documentação para ser analisada. Ainda assim, ela deixa o quadro geral substancialmente inalterado. Qualquer modificação das leis que regulam o consumo de drogas deverá ser decido em Roma. O que nos resta é torcer para que maré antiproibicionista continue subindo e transborde por todo o território Italiano.

Icaro Rizzo: Projeto Charas

O Papa confessa ! Fumou Maconha !

De acordo com o site internacional de noticias Net1News, o Papa Francisco, líder maior da Igreja Católica Apostólica Romana, teria afirmado durante um jantar com jovens sacerdotes que já fumou maconha.

“Em 1954, quando eu era um segurança de um pé sujo em Córdoba, eu me permiti fumar um baseado oferecido por alguns amigos”, disse o Papa.

O encontro foi por acaso em um curso da Missa Crismal da Quinta-feira Santa e no almoço que foi oferecido depois, pelo Bispo, juntamente com um grupo de sacerdotes, como regra uma antiga tradição.

O Papa Francisco, se juntou ao grupo de sacerdotes de surpresa. Na mesa, junto com o Santo Padre, estavam oito sacerdotes da diocese romana e ao conhecer os jovens sacerdotes, agiu de acordo com sua experiência como diretor espiritual no seminário, e respondeu uma série de perguntas feitas pelos jovens presentes.

“Eu não julgo quem usa drogas leves, mas não concordo com o governo argentino que vem trabalhando uma possível legalização, mesmo que em pequenas quantidades para uso pessoal”, finalizou o líder da Igreja Católica.

Nova York torna-se o 21º estado americano a legalizar a maconha

Se pararmos pra pensar quando essa onda legalizadora começou, provavelmente nos remeteremos à 1996, quando a Califórnia se tornou o primeiro estado americano a legalizar a maconha após décadas de proibição. Hoje, quase 20 anos depois, é possível compreender o significado de tamanha mudança.

Enquanto a CNN divulga uma nova pesquisa, em que 55% da população americana é favorável à legalização da maconha, o governador de Nova York, Andrew Cuomo, anunciou nesta quarta-feira (08) uma ordem executiva na qual torna-se permitido o uso medicinal da planta no Estado.

Mas nem tudo é festa. O sistema será cheio de restrições e a maconha poderá ser prescrita apenas para um numero limitado de condições médicas, como câncer e outras doenças graves. Este programa piloto “será monitorado para avaliar a viabilidade do sistema de maconha medicinal”, disse Cuomo.

“Criaremos um programa que permitirá que até 20 hospitais prescrevam maconha para uso médico”, informou o democrata Cuomo em seu discurso anual sobre a situação do estado na capital Albany (220 km ao norte de Nova York).

Apenas um número limitado de hospitais serão autorizados a prescrever maconha para os pacientes. O governador espera ter infra-estrutura suficiente para permitir dispensários até o final do ano, a fim de distribuir a maconha. Provavelmente os defensores da legalização irão continuar a lutar por uma reforma mais ampla, mas esta mudança é claramente um desenvolvimento positivo e um passo muito significativo, uma vez que Nova York é um dos estados com as penas mais severas quando o assunto é maconha.

Este anúncio vem em um momento de grande flexibilização em relação à maconha nos EUA. Em 1996, quando a Califórnia legalizou, apenas 26% apoiavam a mudança. A legalização de Nova York deve impulsionar ainda mais o processo em diversos outros estados americanos, além de incentivar o debate no mundo inteiro.

O Uruguai já deu o exemplo e o debate está mais quente do que nunca na América Latina. Só o Brasil que parece apático frente todas essas mudanças ao redor do mundo em relação a proibição da maconha. E sem representantes políticos interessados em levar o debate da legalização de fato à outro nível, apresentando projetos concretos e considerando um modelo real, provavelmente seremos os últimos a conhecer os benefícios da ganja.

Fonte: projetocharas

É inebriante dizer ‘entrei em uma loja e comprei maconha’, conta americana

Eles fizeram filas antes do amanhecer –e debaixo de neve– na quarta-feira (1º): membros da geração do pós-guerra de Nebraska, aposentados de Denver e um rapaz que dirigiu o dia todo desde Ohio. Alguns eram antigos usuários de maconha; outros tinham sido presos por posse da erva.

Centenas de turistas e moradores do Colorado participaram da primeira venda de maconha para uso recreativo no país, regulamentada pelo Estado. Eles entraram em 40 lojas, do centro de Denver até “resorts” de esqui cobertos de neve, mostraram suas identidades e, em uma transação inédita, participaram do que os defensores da erva saudaram como um distanciamento histórico das leis antidrogas, que dão ênfase à punição e à proibição.

“É inebriante dizer ‘entrei em uma loja e comprei maconha’”, disse Linda Walmsley ao sair do Denver Kush Club, onde uma fila de clientes trêmulos de frio se estendia pelo quarteirão.

Enquanto cerca de 20 Estados permitem o uso da maconha para fins medicinais, os eleitores dos Estados de Colorado e Washington decidiram no ano passado dar um passo adiante ao se tornarem os primeiros do país a legalizar pequenas quantidades da erva para uso recreativo e regulamentar a atividade, como a da bebida alcoólica. O Colorado começou rapidamente, no feriado de Ano-Novo.

Para os adeptos, foi um momento divisor de águas no complexo relacionamento do país com a droga. Era semelhante ao fim da Lei Seca, embora com “baseados” sendo passados de mão em mão em vez de champanhes estourando.

Para os céticos, representou uma grande loucura que vai manchar a imagem de um Estado cuja canção oficial é “Alto nas Montanhas Rochosas”, de John Denver, e levará a um maior uso da droga por adolescentes, além de motoristas menos atentos. O governador do Estado e o prefeito de Denver foram contra a legalização e não participaram das comemorações e das vendas inaugurais na quarta-feira.

Os reguladores disseram que as primeiras vendas no Colorado –em um dia chamado de ‘Quarta-Feira Verde’ pelos entusiastas– transcorreram de forma tranquila. Guardas de segurança foram colocados diante dos dispensários, e policiais e autoridades estaduais observaram atentamente.

As autoridades federais, céticas, também estão prestando atenção. Embora a maconha continue ilegal pela lei federal, o Departamento de Justiça deu uma aprovação experimental para Colorado e Washington seguirem com a regulamentação da maconha, mas advertiu que as autoridades federais poderão intervir se as regulamentações estaduais deixarem de manter a droga longe das crianças, dos cartéis de drogas ou de propriedades federais e de outros Estados.

Na quarta-feira, oito investigadores no Colorado verificavam as licenças dos comerciantes, inspecionavam as embalagens e os rótulos e garantiam que as lojas verificassem a identidade dos clientes, que devem ter 21 anos ou mais, afirmou Ron Kammerzell, um diretor do Departamento da Receita do Colorado. “Até agora, tudo bem”, disse ele.

Regras e preço
Desde que os eleitores do Colorado e de Washington aprovaram a maconha recreativa, no ano passado, os Estados se apressaram a criar regras sobre como plantar, vender, tarifar e rastrear a erva.

Tanto no Colorado como em Washington, a maconha recreativa foi aprovada legalmente há mais de um ano. Os adultos podem fumá-la em suas casas e comer bolachas contendo a droga sem medo de ser presos. No Colorado eles podem plantar até seis pés de Cannabis em casa.

Até quarta-feira, os dispensários de maconha só podiam vendê-la para clientes com prescrição médica e um cartão médico emitido pelo Estado. Muitas pessoas que fizeram fila na quarta-feira disseram que não tinham cartões médicos e contavam com traficantes ou amigos com prescrição para maconha medicinal para satisfazer seu desejo. Eles pagaram altos preços pela nova maconha recreativa (de US$ 50 a 60 por cerca de 3,5 gramas, quase o dobro do preço da maconha medicinal, o que equivale a mais de R$ 120), mas disseram que vale a pena para evitar o risco.

“As pessoas não gostam de infringir a lei”, disse Andy Williams, que dirige o dispensário Medicine Man em um parque industrial em Denver. “Esse peso foi retirado delas.”

Hoje, qualquer morador do Colorado com pelo menos 21 anos pode comprar até 28,7 g de maconha em um dos dispensários que começaram a venda para clientes na quarta-feira. Visitantes de outros Estados podem comprar um quarto disso, mas têm de consumi-la no Estado. Transportar maconha para outros Estados continua ilegal, e a planta não é permitida no Aeroporto Internacional de Denver.

Proibição em local público
Na quarta-feira, alguns turistas se perguntavam onde iriam consumir suas aquisições. É ilegal fumar maconha em público, em parques ou em terrenos de camping, e é contra o regulamento de muitos hotéis. Um grupo de Nebraska disse que encontraria um estacionamento e fumaria com as janelas do carro fechadas. Outros disseram que voltariam para seus hotéis e abririam as janelas. Alguns compraram alimentos assados com maconha para evitar o problema.

Kirstin Knouse, 24, saiu de Chicago com seu marido, Tristan, em suas primeiras “férias de maconha”, e disse que o casal fumaria a erva na casa de um primo. Ela disse que sofre de tonturas e fibromialgia e que seu marido de estresse pós-traumático, mas que não conseguiram obter maconha medicinal em sua cidade. Quando o Colorado abriu as vendas para moradores de fora do Estado, eles aproveitaram a oportunidade, disse ela.

“É o nosso sonho”, disse Knouse. “Estamos pensando em nos mudar para cá por isso.”

O sistema de maconha de Washington está pelo menos vários meses atrás do de Colorado, o que significa que prateleiras bem abastecidas talvez sejam uma realidade para os consumidores apenas em junho.

Enquanto o Colorado incorporou o sistema da maconha medicinal existente, Washington está partindo do zero, com toda a produção e a venda de maconha recreativa ligadas a um novo sistema de licenças, que só será emitido no final de fevereiro ou início de março.

“Depois disso, caberá ao setor cuidar do funcionamento das coisas”, disse Mikhail Carpenter, um porta-voz do Conselho de Controle de Bebidas Alcoólicas do Estado de Washington, que regulamenta o sistema e está revisando quase 5.000 pedidos de licença para plantar, processar ou vender maconha.

Os plantadores só podem iniciar uma safra depois de obterem a licença, disse Carpenter, e os comerciantes podem vender somente maconha produzida no Estado por agricultores licenciados.

Futuro
O que acontecerá depois ali será observado por Arizona, Alasca, Califórnia, Oregon e outros Estados, que flertam com a ideia de liberalizar suas leis sobre maconha. Ainda há muitas perguntas. Traficantes de drogas levarão maconha além das divisas estaduais, para vendê-la em outros lugares? A maconha recreativa irá das mãos de consumidores adultos legais para adolescentes? Os impostos das vendas da maconha cumprirão as previsões otimistas de ajuda aos orçamentos estaduais? O que acontecerá com o mercado paralelo?

Mas, na quarta-feira, entusiastas como Darren Austin, 44, e seu filho, Tyler, 21, apenas curtiam o momento. Eles tinham chegado há alguns meses da Geórgia e da Carolina do Norte, respectivamente, e decidiram ficar. O pai disse que a maconha diminui sua ansiedade e o ajudou a deixar a bebida, e o filho afirmou que simplesmente gosta de fumar com os amigos. Na quarta-feira eles dormiram em seu veículo diante de uma loja para garantir o lugar na fila.

“Nós queríamos estar aqui”, disse Darren. “É um fato histórico.”

Tradutor: Luiz Roberto Mendes Gonçalves
Via Uol / The New York Times

Ministro do STF quer fim de prisão a pequeno traficante e descriminalização da maconha

São Paulo – O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou-se hoje (19) o primeiro da Corte a defender um debate aberto sobre a descriminalização da maconha e o fim da prisão a pequenos traficantes e a usuários. Durante voto sobre a imposição de penas severas a comerciantes de pequenas quantidades de drogas, Barroso foi além e informou aos colegas que mudou sua opinião sobre o tema depois de se dar conta de que uma grande proporção dos casos judiciais diz respeito a estas situações.

“É por essa razão que em relação à maconha penso que o debate público sobre a descriminalização é menos discutir acerca de uma questão filosófica e mais discutir acerca da circunstância de se fazer uma escolha pragmática”, argumentou, alterando sua visão anterior a respeito do tema, quando considerava que as circunstâncias de apreensão e a quantidade apreendida poderiam ser levadas em conta duas vezes na definição do tamanho da pena, visão contestada pela Defensoria Pública da União.

“Não vou entrar na discussão sobre os malefícios maiores ou menores que a maconha efetivamente cause. Mas é fora de dúvida que esta é uma droga que não torna as pessoas antissociais. E diante do volume de processos que recebemos, cheguei à constatação, que me preocupa, de que boa parte das pessoas que cumprem pena nos presídios brasileiros por tráfico de drogas são pessoas pobres que foram enquadradas como traficantes por portarem quantidades que caracterizavam tráfico, mas não eram significantes, de maconha”, defendeu, afirmando ser inconveniente que a legislação penal atual faça com que a maior parte dos encarcerados no país sejam réus primários detidos por motivos banais.

“Está ao meu alcance e possibilidade optar por uma interpretação menos dura dessa legislação. Por essas razões, metajurídicas, que formam a maneira como vejo e penso, estou reajustando minha posição”, explicou. “Veja que o foco do meu argumento não é a questão do usuário. Não que considere este foco desimportante. Mas minha preocupação é outra e é dupla. A primeira é reduzir o poder que a criminalização dá ao tráfico e aos seus barões nas comunidades pobres do país. A criminalização fomenta o submundo, dá poder político e econômico a esses barões do tráfico, que oprimem essas comunidades porque conseguem oferecer utilidades e remuneração maiores do que o Estado e o setor privado em geral.”

O caso
O voto de Barroso foi dado durante o debate acerca de dois habeas corpus que dizem respeito a pessoas detidas por pequenas quantidades de drogas – um com seis gramas de crack e outro com 70 pedras da mesma droga. Os processos foram encaminhados ao plenário porque as duas turmas de ministros do STF têm posições divergentes a respeito do assunto. A dúvida é se a Lei 11.343, de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, permite que a circunstância da apreensão e a quantidade apreendida sejam levadas em conta duas vezes na fixação da pena: no cálculo da dosimetria e na hora de avaliar quais elementos podem levar a uma redução ou a um aumento desta dosimetria.

Em um dos casos em questão, o juiz de primeira instância considerou estes dois fatores nos dois momentos, o que, na visão da Defensoria Pública da União, leva à fixação de uma sentença desproporcional ao crime. Para o defensor Gustavo de Almeida Ribeiro, não há dúvidas de que apenas na primeira fase devem ser tomados em consideração a quantidade e a circunstância.

Na segunda, ao avaliar atenuantes, o juiz já tem de reconhecer de antemão que o réu preenche os requisitos necessários: é primário, tem bons antecedentes,  não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. “Há ainda a proporcionalidade. Essa consideração excessiva da quantidade para agravar a situação do acusado traz outro problema, que é a enorme discrepância entre os diversos julgadores sobre o que seria uma grande quantidade”, sustentou, acrescentando que a maioria dos detidos por porte de drogas são pobres, muitas vezes forçados ao tráfico por um jogo de poder desproporcional. “Na maioria das vezes o verdadeiro dono da droga, o verdadeiro grande traficante sequer se aproxima dela.”

O Ministério Público Federal pediu a rejeição dos argumentos da Defensoria Pública por entender que não há uma pena mínima prevista em lei e que é preciso que a quantidade e a circunstância sejam tomadas em conta em mais de um momento. “Não me impressionou também o argumento trazido da tribuna de que essas pessoas são pobres, desassistidas da vida, pressionadas pelos grandes traficantes. Se assim levarmos o argumento, o argumento nos levaria à própria descriminalização da conduta”, afirmou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Mas a posição dele acabou derrotada pela maioria dos ministros, que seguiram os argumentos do relator, Teori Zavascki, e de Barroso. Para Zavascki, o juiz pode escolher em qual momento vai levar em conta os dois fatores, mas pode usá-los apenas uma vez. Os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, votaram no mesmo sentido.

Já Luiz Fux, Rosa Weber, Dias Toffoli e Marco Aurélio foram derrotados.

por Redação RBA publicado 19/12/2013