Na Câmara, também tramitam propostas que aumentam o rigor no combate às drogas.
A população também tem participado da discussão. No segundo semestre de 2012, o portal e-Democracia colocou em debate a descriminalização do porte e do plantio de drogas para uso próprio. A proposta havia sido apresentada à Câmara por representantes da campanha “Lei de Drogas: é preciso mudar". O movimento deverá recolher assinaturas para apresentar formalmente, neste ano, a proposta ao Congresso.
No Senado, também tramita um projeto (PLS 236/12) de reforma do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), elaborado por uma comissão de juristas, que descriminaliza o porte de drogas para uso pessoal e o plantio de plantas destinadas à preparação de drogas para consumo próprio. Nesses casos, a quantidade deverá ser suficiente para cinco dias de consumo.
A comissão de senadores que analisa a proposta fechou recentemente uma agenda de audiências públicas, para reabrir a discussão com a sociedade.
Veja entrevista, à TV Câmara, do deputado Osmar Terra sobre política antidrogas.
Limite
Na Câmara, um anteprojeto de lei em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) também ameniza a situação de usuários de drogas pegos pela polícia. A proposta, elaborada pela Subcomissão de Crimes e Penas, altera a Lei Antidrogas (11.343/06) e estabelece uma diferenciação clara entre usuários e traficantes. De acordo com a proposta, será considerado usuário quem portar quantidade de entorpecentes suficiente para até cinco dias de consumo próprio.
Atualmente, para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal, o juiz deve considerar a natureza e a quantidade da substância apreendida e as circunstâncias da apreensão, além da conduta e dos antecedentes da pessoa que estiver com o entorpecente.
A matéria tem no relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), um de seus principais defensores. Na avaliação de Molon, falta hoje um critério objetivo para fazer a distinção. “Há usuários que são maltratados por policiais como se fossem traficantes. Ao mesmo tempo, há traficantes se beneficiando da lei para serem tratados como se fossem usuários”, afirma.
A confusão, segundo o defensor público da Bahia Daniel Nicory, ocorre porque a lei atual, apesar de pretender abrandar a situação do usuário, prevê uma estrutura similar para o tipo penal do porte de drogas para o uso e para o tráfico. O resultado, diz, foi o aumento do número de presos por tráfico.
“A maioria dos presos por tráfico é de indivíduos desarmados, réus primários e com quantidade pequena de drogas. Quem está sendo preso é quem não tem relação com o tráfico violento. As pessoas estão sendo enquadradas incorretamente como traficantes”, observa o defensor.
Contrário à proposta, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), defende que o consumo de drogas não seja despenalizado, nem descriminalizado. A droga, diz ele, nasce do crime e não termina na legalidade.
O problema das drogas, na avaliação do parlamentar de Rondônia, não é apenas do usuário, mas de toda a sociedade brasileira. “O pequeno traficante alimenta alguém que começa a cometer crimes dentro de sua casa e se transforma, depois, em um grande criminoso”, acredita.
Na Câmara, tramitam ainda propostas que estabelecem mais rigor no combate às drogas. O Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), aprovado em comissão especial no fim de 2012 juntamente com outras propostas, prevê a internação involuntária de dependentes químicos por até seis meses. Terra, que é médico, argumenta que mais do que solução para as cracolândias das grandes cidades, sua intenção com o projeto é o resgate pleno do paciente.
Além da internação involuntária, o PL 7663/10 aumenta a pena para os traficantes; divide a competência das ações antidrogas entre União, estados e municípios; obriga a oferta de vagas de trabalho para ex-usuários em todos os contratos fechados com recursos públicos; e traz um conjunto de regras gerais para a avaliação e o acompanhamento da gestão das políticas públicas sobre drogas.
A proposta está pronta para a pauta do Plenário.
Reportagem – Noéli Nobre
Com informações da Agência Senado
Edição – Marcelo Westphalem
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
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