Nova proposta é encaminhado ao Senado de lei de regulamentação da maconha medicinal!

A luta para regulamentação teve uma freada grande com a declaração da Presidente Dilma quando perguntada se era a favor ou contra da legalização da maconha.  Ela afirmou que era contra e alegou que o Brasil não estava preparado para isso. Foi ai que surgiu a dúvida se ela estava falando da Cannabis medicinal, recreativa ou industrial?  Por que colocamos tudo num prato só?  Será que não estamos prontos para tratar nossos cidadãos com uma planta?   Foi ai que Cassiano Gomes que é um  ativista paraibano, estudante de Direito e um dos idealizadores do site cannabisperanca.org,  criou uma nova idéia de proposta no site do Senado para que seja aprovada uma Lei especifica para a Cannabis Medicinal e nos cede uma entrevista :

"Separar as prioridades não quer dizer que é separarmos a importância ! " alega Cassiano

Cannaleges: Qual é a sua intenção com essa idéia de separar a maconha Medicinal da Recreativa e da Industrial ?

Cassiano: A gente percebeu que os debates estão todos em volta da cannabis recreativa no senado e na câmara dos deputados.  Inclusive, na câmara dos deputados já teve uma iniciativa da Marisa lobo para o debate que teve a presença de pais de pacientes da Cannabis Medicinal mas o debate se volta sempre para o favor ou contra do uso recreativo deixando a urgência do assunto medicinal de fora apesar de todos serem a favor !

Cannaleges : Você é contra o uso recreativo da Maconha ? se não é porque não unir ao invês de separar?

Cassiano: Não sou contra , de maneira alguma , inclusive eu sempre fiz o uso recreativo , apesar de hoje não ter mais tanto tempo para isso. Mas a união das propostas ela causa entraves , causa morosidade , e enquanto os interessados estão debatendo se é a favor ou contra o uso da cannabis recreativa , crianças estão morrendo pela demora da ANVISA em liberar processos de importação que em media estão levando 40 dias para a liberação do medicamento que é uma necessidade para a sobrevivência dessas crianças .  Nossa união deve permanecer porque a vitoria da Cannabis Medicinal , representará um ponto positivo ainda maior para a aprovação do uso industrial e recreativo.  E se você analisar direitinho  muitas pessoas que fazem o uso recreativo estão fazendo por razoes medicinais e precisam de comprar , precisam de seu medicamento in natura ou em extrato e isso leva a um processo industrial da mesma forma. Portanto o que estamos defendendo é dar ao proibicionistas que são a favor do uso medicinal uma opção para que eles apoiem e defendam o projeto. A desculpa do uso recreativo não valerá para esse Projeto de lei.  Queremos urgência ! 

Cannaleges:  Vocês tem apoio dos usuários recreativos? eles estão votando ?  

Cassiano:  Sim e não . Algum usuários recreativos ainda não perceberam que nosso País é muito atrasado para termos uma legalização plena aos moldes do Uruguay. Precisamos seguir os moldes dos Estados Unidos quando em 1996 a Califórnia teve a mesma proposta de lei medicinal e foi aprovada.  Muitos usuários puderam plantar ate 99 pés de maconha . Surgiu  figura do cuidador , surgiram os dispensários , surgiu a industria da medicina em geral . isso influenciou todo o pais e foi base para uma aprovação em outros estados , inclusive , a do Colorado e Washington que fizeram a regulamentação total da planta . Portanto eles vão perceber que não é uma separação , mas apenas uma nova estratégia para atingir o mesmo objetivo .  E dar aos proibicionistas o que eles querem ! O uso Medicinal apenas ! Então devagarinho estamos ganhando os growers e sites que vão nos garantir os 20 mil votos até outubro quando encerra a votação ! 

Cannaleges: uma vez aprovado a proposta como você acredita que será a tramitação ?

Cassiano: Quando conseguirmos os 20 mil, teremos ai uma nova estratégia firmada no Senado. Já na Câmara de Deputados teremos outro Projeto de Lei lançado por uma deputada que se propôs a nos ajudar e junto com os ativistas , cientistas , advogados redigiremos um projeto nos moldes correto, da forma correta para que seja aprovado e acredito que não teremos muita dificuldade de aprovação, afinal é unanime o uso medicinal, que ganhou mais força e apoio depois do caso de Anny Ficher e da perda do Victor Hugo e do Gustavo pelos entraves burocráticos da ANVISA que tem demorado 40 dias para liberar uma importação.  

Cannaleges: Como fazer para votar e apoiar a causa ?  

Cassiano : basta seguir nesse link do senado e votar ! Mas para que o voto seja confirmado é preciso checar o email após votar e confirmar o voto no email dessa forma o voto é efetivado .  Sabemos que temos 700 mil pessoas que sofrem com epilepsia no Brasil . Não vai faltar votos . E se cada um que votar conseguir 10 votos , em um mês teremos atingido nosso objetivo e atraído a atenção merecida !  Mesmo estando longe do centro do debate sou um ativista e mesmo sem apoio de sites , blogs tenho as pessoas que realmente estão doentes e são elas que eu conto agora para esses votos! Se os sites vierem nos apoiar, sem duvida , será melhor ainda.  Mas ainda precisa ser compreendido por ativistas o que essa nova estratégia pretende. Sem duvida isso não irar atrasar o PL7270 .Ajuntado? não se assim ficar descido pelo Conselho! O debate vai continuar , mas com focos diferentes !  tentar juntar quem está tendo 30 convulsões por dia com quem quer fumar seu baseado, apenas de boa, é injusto do ponto de vista da urgência, mas não é mais importante. Que fique claro o que acho!  Afinal são direitos iguais, apenas prioridades diferentes ! 

O link para votar : http://bit.ly/votemedicinal

Nova lei atingi todos os Growers

Quando você acha que não dá pra piorar no quesito proibição da maconha, os “gênios” do Congresso Nacional decidem alterar uma emenda constitucional e – sem querer, querendo – acabam complicando ainda mais a vida dos jardineiros brasileiros. A partir de agora, qualquer propriedade rural OU urbana que abrigue uma plantação de maconha pode ser desapropriada pela (in)Justiça, assunto que já foi abordado recentemente na estreia da coluna “Pergunte ao Advogado”.

Esse novo retrocesso na lei aconteceu na esteira de uma nobre Proposta de Emenda à Constituição, que determina a desapropriação de imóveis quando ficar caracterizada a existência de trabalho escravo no local. Na hora de redigir a nova versão do artigo 243 da Constituição Federal, a palavra “urbana” foi incluída ao texto, que também trata dos imóveis utilizados para cultivo de plantas psicotrópicas:

“Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.” (NR)

“Antes a questão era restrita somente às propriedades rurais, já que o texto originário mencionava ‘glebas‘, sendo gleba considerada como qualquer porção de terra própria para o cultivo, como sítios e chácaras”, afirma BigCunha, advogado especializado em direito canábico e membro da Consultoria Jurídica do Growroom. Segundo ele, “mais uma vez, o legislador não distingue o usuário do traficante e, volta e meia, dá o mesmo tratamento a ambos.”

Cada vez mais acuados, só resta aos growers brasileiros entrarem de cabeça na luta pela legalização da maconha – e, acima de tudo, pelo direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada. “O que se criou foi mais um fortalecimento do poder do corrupto, que a par da legislação, vai exigir mais dinheiro do usuário para que este não perca seu lar”, completa BigCunha.

Fonte: Blogdamaryjuana 

Qual é a Diferença entre Maconha e Cânhamo?

A diferença está no seu uso . O Cânhamo e a maconha ambos vêm da mesma planta - Cannabis Sativa . O termo ' Hemp ' geralmente se refere ao uso industrial e comercial do caule da cannabis e da semente para fabricação têxteil, alimentos , papéis, produtos de higiene corporal , detergentes, plásticos e materiais de construção. O termo "marijuana" se refere ao uso medicinal, recreativo ou espiritual que envolve o fumo de flores de cannabis . O cânhamo industrial contém apenas cerca de 0,3% - 1,5 % de THC ( Tetrahydrocannabinoids , os ingredientes inebriantes que fazem você ficar "chapado" ), enquanto a maconha contém cerca de 5% - 10% ou mais de THC . A fibra de cânhamo é a mais longa , mais forte e mais durável de todas as fibras naturais. O cultivo de cânhamo não requer produtos químicos, pesticidas ou herbicidas. Crescido em rotação com outras culturas, como milho e legumes, o cultivo de cânhamo é completamente sustentável. O cânhamo produz quatro vezes mais fibra por acre do que pinheiros e pode ser reciclado até sete vezes , em comparação com três vezes para papéis baseados em celulose de pinus . O cânhamo é fácil de crescer, em de solo mais ampla. A semente e o óleo de sementes são ricas em proteínas, ácidos gordos e aminoácidos essenciais , e vitaminas . O cânhamo seria uma fonte ideal de biomassa para combustível e o Etanol do cânhamo queima muito mais limpo.
O uso de cânhamo na humanidade data de mais de 10.000 anos. O cânhamo foi a nossa primeira colheita agrícola dos EUA e manteve-se a maior cultura indústrial e mais importante do planeta até o final do século passado. Na maior parte do mundo não-ocidental nunca parou de crescer o cânhamo, e hoje cânhamo para uso comercial é cultivado principalmente pela China , Hungria , Inglaterra, Canadá , Austrália, França , Itália, Espanha , Holanda, Alemanha , Polónia, Roménia , Rússia, Ucrânia , Índia e toda a Ásia.

Diferenças entre o cânhamo industrial e maconha?


   O cânhamo industrial é uma variedade da cannabis sativa que tem uma longa história de uso nos Estados Unidos .

No entanto, desde a década de 1950 englobaram o cânhamo na mesma categoria de marijuana, e, portanto, apesar de extremamente versátil , foi condenado nos Estados Unidos. O cânhamo industrial é tecnicamente a mesma espécie de planta que a maconha psicoativa. No entanto, é a partir de uma variedade diferente, ou subespécie que contém muitas diferenças importantes. As principais diferenças entre o cânhamo industrial e marijuana vou detalhar pra vocês.

   O cânhamo industrial tem baixos níveis de THC em relação a maconha cultivada especificamente para uso psicoativo pessoal. Considerando também que a maconha pode ser fumada, elas geralmente contém entre cinco e 15% por cento de THC, o cânhamo industrial contém cerca de um décimo. O propósito de obter um efeito psíquico com essa espécie, seria necessário fumar de dez ou doze cigarros de cânhamo ao longo de um período muito curto de tempo .
A razão para o baixo teor de THC do cânhamo é que a maioria THC é formado em glândulas de resina sobre as flores da planta de cannabis fêmea. O cânhamo industrial não é cultivada para a produção de flores, e, portanto, não tem o principal componente que forma a chapação da maconha. Além disso , o cânhamo industrial tem altas concentrações de uma substância química chamada canabidiol (CBD ), que tem um efeito contrário sobre THC e diminui seus efeitos psicoativos quando fumada em conjunto .

   Comparado a cannabis sativa indica, cannabis sativa sativa (variedade de cânhamo industrial ) tem uma fibra muito mais forte. Esta fibra pode ser utilizada em diversos produto desde corda a papel. A fibra de maconha tem uma baixa resistência à tração e vai quebrar ou rasgar facilmente , tornando-se uma planta fibrosa pobre quando comparado com o cânhamo industrial.

   O cânhamo industrial também cresce de forma diferente da maconha. O cânhamo cresce não para florescer, porque o foco não está na produção de flores , mas na produção de comprimento do caule. Desta forma, o cânhamo é uma cultura muito semelhante ao do bambu. O talo contém a fibra e é duro, com um núcleo do caule de madeira resistente que pode ser utilizado para uma variedade de fins , inclusive carpintaria. Geralmente, plantas de maconha produtoras de THC são cultivadas a uma média de cinco metros de altura. O cânhamo industrial, por outro lado cresce a uma altura de dez a quinze metros antes da colheita. Além disso, é bastante difícil de cultivar maconha escondido dentro de culturas de cânhamo industrial. Já que o cânhamo industrial é cultivado bem juntos e geralmente é uma cultura de crescimento vertical muito estreito , qualquer  maconha rica em THC iria ficar sem sol e seu crescimento exigiria uma grande quantidade de espaço para si , a fim de obter a luz solar adequada  além das concorrentes plantas de cânhamo industrial.

   Os dois diferem também nas áreas que podem ser cultivados de forma eficaz . A marijuana , produtoras de THC , devem ser cultivadas em ambientes quentes e úmidos, geralmente , a fim de produzir a quantidade desejada de Trictomes  contendo THC. No entanto, uma vez que o cânhamo industrial não contêm estas flores, e as partes da planta resistentes são as mais desejadas, ele pode ser cultivado numa gama mais ampla de zonas. Geralmente, o cânhamo industrial cresce melhor em campos que proporcionem rendimentos elevados como a cultura do milho, o que inclui a maior parte do Sudoeste , Sudeste e Nordeste do Brasil. Além disso, como o cânhamo industrial pode usar plantas masculinas, bem como plantas femininas ( já que o objeto não é a produção de THC ), resultando numa maior produtividade das culturas.

O cânhamo tem pouco potencial para a produção de alto teor de THC, e são polinizadas por membros de sua própria cultura, então a genética permanecerá semelhante com baixos níveis de THC .

Teria que colocar várias plantas de maconha nas imediações em mais de uma ordem e várias gerações para alterar substancialmente da descendência genética .

   Uma vez que existem tantas diferenças entre o cânhamo industrial e maconha de alto THC , parece fazer sentido incentivar essa cultura, ao invés de demonizar. Embora tecnicamente o cânhamo não é ilegal de crescer , exige a obtenção de uma autorização especial da ANVISA. Essas licenças são raramente dadas e exigem que a colheita tenha uma regulamentação que a própria ANVISA vem se omitindo. Tudo isso para uma cultura que tem pouco ou nenhum potencial para levar as pessoas de alta , a atitude atual é tanto irresponsável e draconiana .

Outro grande equivoco é que a pasta ( extrato ) de CBD que está sendo importado da HempmedsPX é feito de Cânhamo e muito se tem confundido achando que é da maconha como é o Caso do Extrato que o Rick Simpson difundiu ( Rick Simpson Oil - RSO). Ao contrario a Empresa criou o ( Real Scientific OIL- RSO ) e ninguém vai conseguir uma concentração de 21 % de CBD de uma Cannabis Sativa pois até hoje apenas a Haliquem obteve uma concentração de 16 % de CBD; porém com uma concentração de THC superior a 0,05 do cânhamo o que pode deixar efeitos psicóticos indesejados em crianças e idosos.

Finalmente no lado medicinal, crianças como Anny Ficher ou Sofia, estão sendo beneficiados graças as plantações de cânhamo de Michigan - EUA que são a base dos extratos da Hempmedspx e não da maconha do Colorado ou Washington. Afinal o FDA considera o cânhamo, a semente de cânhamo bem como seus extratos e tinturas como suplemento alimentar nos 50 Estados. Inclusive pode ser exportado para outros países.  Portanto diferente do (RSO) de Rick Simpson extraído da Cannabis, é totalmente proibido enviar para o Brasil e ninguém quer arriscar perder sua licença que proibi enviar até para estados vizinhos forçando famílias se mudarem para o colorado onde é permitido !

O extrato CBD do cânhamo acabou sendo testado e provado aqui no Brasil que seu uso é eficaz para certas enfermidades como a CDKL 5 e a quantidade de CBD é o principal principio ativo desejado , ou seja , o ouro desse mercado !

Então viva ao cânhamo !

ANVISA vai autorizar prescrição e uso de maconha medicinal no Brasil

A ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, vai finalmente permitir o uso de medicamentos derivados na maconha no Brasil. A decisão foi anunciada ontem aos pais e advogados da paciente Anny Fischer, de quatro anos de idade, que utiliza o cannabidiol (CBD), um dos 60 canabinóides contidos na maconha, para controlar uma forma rara de epilepsia que provocava mais de 60 convulsões semanais.

“A Anvisa elaborou um protocolo novo que irá regulamentar a importação do medicamento [CBD], nos casos específicos e bem fundamentados como o da família Fischer”, contou em seu perfil no Facebook o advogado Diogo Busse, que representou a família de Anny no pleito judicial histórico que terminou por obrigar a ANVISA a autorizar a importação do medicamento.

A agência, segundo o advogado, decidiu ir  além: “irá oficiar o Conselho Federal de Medicina com a nova orientação para que os médicos possam prescrever o medicamento sem receio”. Ou seja: na prática, os médicos ficarão livres para receitar produtos derivados da maconha para pacientes que deles necessitem. 

“Percebemos que com essa medida que visava tutelar o bem mais precioso dessa família, a vida da Anny, conseguimos também sensibilizar a agência reguladora do nosso país para que muitas outras famílias possam se beneficiar dos avanços da ciência!”, comemorou Diogo Busse.

Juiz garante acesso de menina a droga com substância extraída da maconha

BRASÍLIA – Decisão liminar da Justiça Federal em Brasília, desta quinta-feira, determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) entregue à família de uma criança com epilepsia um medicamento a base de Canabidiol (CBD), derivado da maconha. Segundo o advogado autor do pedido, Luiz Fernando Pereira, a Anvisa ainda pode recorrer, mas a substância deve ser liberada pela agência já com a decisão liminar.

Com o uso do medicamento, indicado por um médico, a menina, de quatro anos, deixou de sofrer até 80 crises convulsivas por semana. Com indicação médica, a família da menina vinha comprando o remédio – que não tem registro no Brasil – pela internet, de forma clandestina, em importações individuais. Na compra mais recente, a Anvisa reteve o produto e cobrou explicações da família, que entrou com pedido de liberação na Justiça.

A liberação pode ajudar outros pacientes no Brasil que dependam de medicamentos sem registro no país. Para conseguir a liberação do Canabidiol, o advogado da menina sustentou que o medicamento não tem registro, mas não é uma substância proibida no país. Além disso, o defensor apontou que a Anvisa dispensa registro no país para a entrada de medicamentos em caso de comprovada urgência para tratamentos, com documentos médicos.

— É o primeiro caso do Brasil (com a substância) e abre um precedente muito importante. Tenho convicção de que pode servir de referencia para outros tratamentos – afirmou Luiz Fernando Pereira, do escritório Vernalha Guimarães & Pereira.

O juiz federal Bruno César Bandeira Apolinário, da terceira vara federal do Distrito federal, que liberou a entrega do medicamento, afirmou na decisão que "a substância revelou-se eficaz na atenuação ou bloqueio das convulsões, (...) dando-lhe uma qualidade de vida jamais experimentada".

Mas, na decisão, Apolinário reforça que a liberação do medicamento não pode ser confundida com um caminho para a liberação da maconha ou de outros derivados da erva. O juiz destaca que o CBD não tem nenhum efeito psicotrópico e, por isso, não é proibido.

— É uma decisão importante. O juiz faz uma distinção importante, não se trata de uso de maconha, é uma substância sem efeito psicotrópico — reforça o advogado. — É um equívoco grosseiro considerar que o Canabidiol é um medicamento proibido. Não é aleatória a decisão da Anvisa de colocar algo na lista de entorpecentes. Ele (a substância) tem de ser alucinógena para que seja incluída na lista.

A menina sofre de encefalopatia epiléptica infantil precoce tipo 2. A doença se caracteriza por crises convulsivas e atraso intenso e global do desenvolvimento. Segundo o laudo apresentado à Justiça, há evolução para retardo mental e dificuldade de controle motor. Anticonvulsivantes convencionais não surtiam efeito no tratamento da menina. Ela também já tinha sido submetida à cirurgia para implantação de um marca passo no cérebro, sem sucesso.

Com o Canabidiol, as crises convulsivas cessaram, segundo laudos médicos justados ao processo. Para teste, o medicamento foi retirado da garota durante uma semana, o que causou o retorno das crises, que chegaram a 42 em uma semana.

“Não se pretende fazer apologia ao uso terapêutico de Cannabis sativa, (…) menos ainda da liberação de uso dessa planta pata fins terapêuticos sem ter instigado a opinião publica, a academia de medicina o poder publico e os meios de comunicação” afirma o juiz, ao dizer que a publicação de decisão poderia causar repercussão “precipitada” na opinião pública. Ele reforça que não está propondo o debate sobre o uso da maconha.

A indicação da medicação foi feita pelo médico Wilson Marques Júnior, professor titular de Neurologia do hospital das Clínincas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da USP.

Segundo o advogado, a família vai participar de uma reunião, na terça-feira, na Anvisa.

Fonte:  O globo

Empresa do Ramo da Cannabis Medicinal lança plataforma de vendas de Network Marketing

Uma empresa americana chamada Kannaway  lança a mais nova plataforma de marketing de Multinivel como modalidade de vendas com o pré-cadastro liberado e que em  96 horas atingiu 10.000 cadastros . Isso mesmo , 10.000 mil cadastros foram realizados em tempo record demostrando o potencial do mercado medicinal da Cannabis .  A empresa no momento está apenas pré- cadastrando novos membros mas já dispõe alguns produtos em que o membro pode adquirir como o Balsamo CBD , o vaporizador Hempvap e Shampoo  , a empresa deseja iniciar sua rede dia 20 de abril ( 4/20)  . A empresa pretende expandir internacionalmente mas neste instante so é possível se cadastrar ( efetivamente) como um membro , comprando alguns dos 3 produtos disponíveis com entrega apenas nos EUA. Então brasileiro que quiser entrar como membro vai ter que mandar seu produto pra alguém nos EUA .  vale a pena !

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Regulamentação da Maconha é uma luta contra a descriminação ou contra a escravidão?

Se observarmos a cultura que herdamos dos tempos da escravidão ela ainda permeia em diversos setores da nossa sociedade.  Segundo Luísa Gonçalves Saad em sua dissertação "Fumo de negro” a criminalização da maconha no Brasil esteve associada à criminalização das práticas culturais de seus usuários, como foi o caso dos cultos afro-brasileiros como o candomblé , e constituía, assim, um dos empecilhos à modernização e ao progresso, uma vez que seus usuários tenderiam a adquirir comportamentos violentos, imorais ou insanos. E isso até hoje não mudou .

    Como reza a lenda , a história se repete, e ninguém hoje em dia está interessado em saber se Israel usa maconha nos hospitais , asilos; Ou se maconha cura o câncer de Charllote Web ou de Maria Antonia. Até que um dia ela seja vitimada com uma enfermidade e venha a ser curada ou atenuada com os efeitos dessa planta. Somente ai, a pessoa muda de opinião.  Foi assim que os negros conquistaram os brancos, com sua cultura avançada enraizada nos costumes naturais, místicos e humildes que curava até o ataque epiletico do Patrão ou curava o enjôo da Sinhá.

Na cabeça da maioria dos Brasileiros o estimulo ao debate é apologia as drogas. Esse pensamento é devido a 2 gerações antes da nossa que carregaram e transmitiram o mesmo espirito de escravatura , de que estamos falado de algo mal , estimulando a violência , imoral e sendo considerados como loucos ! 

Por isso não vemos políticos debaterem nem abraçarem a bandeira da legalização afinal não dá voto ficar com a minoria , é imoral e vão dizer que o politico ficou louco!  

Foi ai que eu percebi que a regulamentação e legalização da Cannabis realmente pode trazer uma mudança drástica em nossa cultura , rompendo com paradigma da escravatura onde o Senhor Feudal teve que libertar seus escravos que antes eram oprimidos , maltratados e enjaulados nas senzalas e queriam apenas cultuar suas musicas , cultura religiosas e fumar sua Gambia ! 

Estamos nos libertando das grades do sistema escravocrata de outrora.  Não estamos lutando para liberação de droga nem para a regulamentação de uma plantinha.  A luta é de  escravos contra senhores, barões , a burguesia que associada a lideres religiosos mantinham as praticas mais desumanas que a historia pôde registrar.  Nossa luta é contra um sistema que nem aceitava direitos das mulheres, com direito a voto, muito menos que um negro pudesse ser dono de seu destino. 

Graças a Rodrigues Dória e Cesare Lombroso, médico e professor universitário considerado os fundadores da Escola Positiva de direito penal, um dos maiores responsáveis pelo proibicionismo da maconha em uma de suas opiniões sobre o voto feminino repercutindo mal entre as ativistas feminina da época fizeram Dória revê suas posição;

  “fizeram-me arrefecer na minha opinião, parecendo-me que, ou por defeito de organização e temperamento, ou por deficiencia de educação, ainda não attingiram a superioridade intellectual e moral para o exercicio das funcções politicas”. O “defeito de organização e temperamento” a que Dória se refere diz respeito à disposição biológica feminina, interpretada pelos autores da época como inferior a do homem, deixando- a mais fragilizada e suscetível a ataques histéricos, por exemplo. O objetivo principal deles era a manutenção da moral, da família e da saúde dos “homens de bem” relegando tudo que fosse contra essa ideologia como algo do mal e inferior!

Mas é essa a mesma ideia que vemos hoje, não obstante dos ideias escravocratas, descriminatorios, fundamentalistas de antigamente. Observe os argumentos dos opositores de agora  são os mesmo argumentos do passado, sem nenhum embasamento cientifico, mas somente, baseado na cultura do medo, da moralidade , da família e da saúde dos Homens "de bem ". 

  Então o que precisamos para mudar a mente dos nossos senadores , deputados e opositores ? Talvez lembra-los que a abolição foi proclamada , que as mulheres ja podem votar , que os negros são uma cultura forte e que nosso pais é um pais pobre e não podemos viver em uma cultura escravocata proibicionista porque apenas não é mais o caminho.   O caminho é da permisibilidade , da convivência entre opostos, da tolerância entre classes e raças e do controle estatal das ações dos indivíduos, mas nunca, das escolhas desses indivíduos; Afinal, cada um escolhe a cultura que quer, o remédio que convier , o parceiro que escolher , o time que desejar. E por ultimo, jamais devemos desistir de lutar, pois se eles conseguiram uma abolição no Brasil depois de tanta luta, tantas mortes  é chegada a hora de uma SEGUNDA abolição que será agora proclamada com a regulamentação da Má(conha) ou seria melhor dizer Boaconha? 
Viva ao abolição dos balaiados Maconheiros 

 Cassiano Gomes
Estudante de Direito - Ativista da regulamentação da Cannabis!

Reféns do bolsonarismo: artigo no professor Conrado Hübner Mendes no Estado de São Paulo

Reféns do bolsonarismo: artigo no professor Conrado Hübner Mendes no Estado de São Paulo

ONRADO HÜBNER MENDES - O Estado de S.Paulo O Brasil tem assistido a surtos agudos de primitivismo político. O fenômeno não é de direita nem de esquerda, não é de oposição nem de situação, não é conservador nem progressista. Merece outro adjetivo porque não aceita, por princípio, a política democrática e as regras do jogo constitucional. Esforça-se em corroê-las o tanto quanto pode. Não está disposto a discutir ideias e propostas à luz de fatos e evidências, mas a desqualificar sumariamente a integridade do seu adversário (e, assim, escapar do ônus de discutir propostas e fatos). Cheio de convicções, é surdo a outros pontos de vista e alérgico ao debate. Não argumenta, agride. Dúvidas seriam sinais de fraqueza, e o primitivo quer ser tudo menos um fraco. Suas incertezas ficam enrustidas no fundo da alma. Há muitos exemplos desse surto. Aos interessados num curso relâmpago sobre essa patologia, serve qualquer entrevista de um folclórico deputado do PP que há pouco mobilizou o seu partido para pleitear, sem sucesso, a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (ver YouTube). Ao ser perguntado sobre os seus projetos para o cargo, dispara: "A minoria tem de se calar e se curvar à maioria!". E continua: "Não podemos estimular crianças a serem homossexuais". Para ele, "não somos nós que temos de respeitar homossexual, eles é que têm de me respeitar". "Vagabundos", pondera ainda, deveriam "pagar por seus pecados". Por isso, os presídios brasileiros seriam "uma maravilha" e o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, onde alguns presos foram decapitados semanas atrás, "a única coisa boa do Maranhão". Dessa amostra se pode deduzir o que pensa o deputado sobre tantos outros temas. Ele sabe para quem está falando e por qual breviário deve rezar para se eleger. Suas frases de efeito imoral são combustível para toda sorte de recalque homofóbico, sexista, racista, elitista, policialesco, enfim, para todo o arsenal de recursos opressores estocados na cultura brasileira. A filosofia da discriminação dá voto. Invocada com raiva e fé, ainda elege e reelege. O parlamentar do PP é a expressão mais caricata, se não repugnante, do primitivismo. Fosse apenas um lembrete pedagógico de um país que um dia existiu, ou representasse só um reduto de filhos bastardos da ditadura, não causaria maior dor de cabeça. Mas quando notamos que ele é somente a versão mais antipática de um Brasil que ainda nos espreita da esquina, ou de uma mentalidade que continua a se manifestar nos jornais, na família e no trabalho, é sinal de que o confronto não pode ser evitado. Há muito em risco para ficar em silêncio. Onde erra o bolsonarismo? Essa não é uma pergunta retórica. A resposta, afinal, nem sempre está na ponta da língua daqueles que rejeitam, por instinto ou convicção, essa visão de mundo. Construir uma resposta robusta, por todos os ângulos possíveis, é um esforço indispensável para deixar claro o que está em jogo. Incomodam ao bolsonarismo os padrões de decência política, os direitos fundamentais e os compromissos de mudança social pactuados pela Constituição de 1988. Esse pacto constitucional, entretanto, é um ponto de partida inegociável e não está aberto a reconsideração. Se pensa que nem todos merecem direitos, não entendeu bem o que são direitos. Fala em direitos, mas pensa em privilégios. Se quer ser um servo da maioria, não aprendeu bem o que é democracia, mas definiu perfeitamente a tirania. Se acha que a parada gay deve ser respondida com a marcha dos heterossexuais, não entendeu nada mesmo. Que o seu repertório de ideias fixas constitui uma brutalidade moral e uma aberração jurídica, isso não é mais novidade. Antes disso, porém, trata-se de um monumento de desonestidade intelectual. Ignora as abundantes provas sobre a motivação homofóbica de centenas de crimes de ódio anualmente praticados por todo Brasil. Ignora a relação causal, já demonstrada por tantos pesquisadores nacionais e estrangeiros, entre o encarceramento em massa e o agravamento da violência. Prisões brasileiras há muito não cumprem suas funções publicamente anunciadas - prevenção, dissuasão, ressocialização. Poucos se dão conta, contudo, de que prisões cumprem perigosas funções extraoficiais, e elas invariavelmente agradam ao primitivo: o incentivo à demagogia, a repressão da pobreza, o endurecimento da violência estatal. Isso já é saber convencional nas ciências sociais, mas a política mostra-se impermeável a essas velhas constatações. Um dos desafios para a sobrevivência da democracia é alijar as ideias que atacam a sua própria condição de existência. E como alijá-las sem suprimir a liberdade de expressão? Há pelo menos dois caminhos complementares. Primeiro, pela construção e manutenção de uma esfera pública vigilante que defenda e rotinize práticas democráticas, algo que depende da educação política praticada por escolas, jornais, instituições culturais, organizações não governamentais (ONGs), etc. Práticas que seriam facilitadas, por exemplo, pela multiplicação de espaços públicos nas cidades, onde se possa conviver com a diferença e apreciar a pluralidade brasileira. Segundo, por meio de líderes que não se acuem diante da baixa política, que tenham coragem de arriscar seus cargos em defesa de certos princípios e tenham grandeza para fazer alianças com aqueles que, mesmo adversários, compartilham esses princípios. Quando o medo da derrota eleitoral sequestra essas lideranças, que em silêncio desidratam seus projetos de implementação de direitos e promoção da igualdade, o alarme passa a tocar. PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, É DOUTOR EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE DE EDIMBURGO (ESCÓCIA) E DOUTOR EM CIÊNCIA POLÍTICA PELA USP

Fonte: Jornalista Toncá Burity 

A intolerância de Marisa Lobo está a serviço da família ou a serviço do tráfico e do crime organizado?

Marisa Lobo, caso o leitor não saiba, é uma militante evangélica neo-pentecostal que, em 1995, concluiu o curso de psicologia pela universidade Tuiuti do Paraná e hoje, se auto-intitula “Psicóloga Cristã”
A “Psicóloga Cristã” ficou famosa nos últimos anos devido a sua perseguição implacável contra os direitos adquiridos pelos homossexuais e aos usuários de maconha. Esta perseguição intransigente quase lhe custou o registro no Conselho Federal de Psicologia, onde a moça está sendo acusada de racismo, homofobia, além da acusação de utilizar seu título de psicóloga com a finalidade de fazer pregações religiosas.

No final de abril, a “Psicóloga Cristã” anunciou sua filiação ao PSC (Partido Social Cristão), a mesma legenda de proeminentes figuras controversas da política nacional como o Pastor Marco Feliciano presidente da Comissão de direitos Humanos e Minorias da Câmara dos deputados e Ratinho Jr. o secretário estadual do Desenvolvimento Urbano do governo Richa e dep. Federal Licenciado. A “Psicóloga Cristã” aproveitou a oportunidade para lançar sua Candidatura ao Cargo de Deputada Federal nas eleições de outubro de 2014. Nas palavras dela: “Estou pronta para, se for a vontade de deus, ser sim uma parlamentar em 2014.”
E onde o Polaco Doido quer chegar com isso?
Nosso amigo André Feiges, foi convidado para debater o tema “Legalizaçãoda Maconha” no programa de TV, Tribuna da Massa. O debate ocorreu hoje, o outro convidado, no papel de defensor das atuais políticas de proibição, era ninguém menos que, Marisa Lobo, A “Psicóloga Cristã.”
Acho que nem preciso escrever aqui que um verdadeiro circo foi criado, muito mais para dar visibilidade à “Psicologa Cristã” e virtual candidata ao cargo de deputada federal pelo PSC em 2014, do que para debater o tema. Mas por desencargo de consciência…
A “Psicologa Cristã” é filiada ao PSC. O programa Tribuna da Massa é transmitido pela rede Massa. A rede Massa pertence ao pai de Ratinho Jr. ex-candidato a prefeito de Curitiba, secretário de Richa e deputado eleito pelo PSC em 2010.
O debate restringiu-se quase que exclusivamente às opiniões da “Psicóloga Cristã.” Feiges teve que se esforçar muito para tentar expor seus pontos de vista e com muito jogo de cintura, obteve sucesso nessa tarefa.
Infelizmente, o que mais chamou a atenção foi a completa falta de respeito e educação da “psicóloga Cristã” durante o debate e seus argumentos em defesa da atual política de proibição, carregados de idéias pré-concebidas, ignorando completamente dados obtidos através de métodos científicos e abusando de técnicas de retórica comumente utilizadas em embates religiosos.
Fica muito claro que a experiência da “Psicóloga Cristã” em ralação ao assunto maconha, resume-se a suas conversas com ex-viciados em outras drogas, hoje salvos, cantando louvores e distribuindo ofertas em templos neo-pentecostais e em sua experiência em clínicas para tratamento de dependentes químicos.
A “Psicóloga Cristã” precisa urgentemente se libertar da bolha religiosa que a prende, remover a trave de seus olhos, antes de dar pitaco sobre os ciscos e remelas nos olhos dos outros.
É claro que existem pessoas que se perdem no mundo das drogas, mas como 99 entre cada 100 pessoas que tomam suas cervejinhas regulamentares nunca vão precisar buscar tratamento no AA. 99 entre cada 100 usuários de maconha, nunca vão precisar partir para drogas mais pesadas para satisfazer suas necessidades.
Com a regulamentação do cultivo, comércio e consumo da maconha, serão criadas regras que limitarão a venda e o consumo somente para maiores de 18 anos ou mais. Isso já foi feito com o tabaco e o álcool e o uso destas substâncias entre os menores de idade é cada vez menor.
Além disso, a descriminalização do consumo da maconha já é uma realidade. Ninguém vai para cadeia por causa de um baseadinho. Porém, para conseguir esse baseadinho, o usuário precisa comprá-lo de um traficante em um ambiente carente de segurança e sem ter nenhuma garantia a respeito da origem ou qualidade deste produto.
Ora, se a maconha representa 80% do total da drogas consumidas no país, seu consumo é descriminalizado, mas a produção e o comércio são proibidos. Não é a lei que está  contribuindo com a prática ilícita do tráfico, com a “profissão” de traficante e toda a violência decorrente desta prática?
“Psicóloga Cristã,” apesar de todos estes anos de proibição e repressão ao consumo de maconha, o número de usuários é cada vez maior e cada vez mais usuários precisam procurar um traficante para adquirir sua erva. Será que esta sua postura intransigente com relação ao tema, não privilegia muito mais o comércio ilegal, o tráfico  e o crime organizado, do que os jovens e as famílias que você diz defender?  
Pensa nisso e Confira os vídeos do debate na rede Massa.
http://www.youtube.com/watch?v=8RZ8_CgplHo
http://www.youtube.com/watch?v=KRXYyYTAhqQ&feature=youtu.be

http://www.youtube.com/watch?v=4NTlr7K2FWY&feature=youtu.be


fonte: palaco doido

Droga não é assunto do Direito Penal

“Há monopólios de tabaco e álcool em muitos países. Em países como Suécia, Noruega, Finlândia, há monopólio de álcool e está funcionando – pelo menos não há guerras de gangues e milhares de mortos. As pessoas consomem, mas também há atendimento do sistema de saúde. Nunca vamos ter um sistema de consumo de drogas sem fatalidade. É preciso chegar aos problemas sérios, que às vezes são mentais e psicológicos. Esse problema da violência sem limites é artificial e pode ser evitado. É preciso ter uma visão mais clara, empírica e pragmática, tirar um pouco da ideologia. As pessoas têm o direito de fazer com as próprias vidas o que quiserem.”

Ele instigou os participantes do encontro teuto-brasileiro de política criminal, realizado no mês de julho, na cidade de Foz do Iguaçu, pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar). O criminólogo alemão Sebastian Scheerer, admirado por muitos após conduzir no ano de 2011 um curso em Hamburgo com a participação de magistrados paranaenses, também falou ao jornal paranaense Gazeta do Povo.

Na sua estada em Foz, durante o evento da Amapar, ele evidenciou o debate em torno da política das drogas. “Droga não é assunto do Direito Penal”, criticou Scheerer, como demonstrou o título que estampado no periódico paranaense. Simpático, humilde e orientador, o professor Sebastian Scheerer faz a magistratura refletir em torno de tabus que hoje permeiam debates em congressos, redes sociais e demais ambientes de política propulsora. “Em países da Europa, como também no Canadá e na Austrália, há uma tendência de ver a questão das drogas mais como problema social e menos como um problema do Direito Penal”, assegurou Sebastian.

Drogas e legislação

“A lei antidrogas é basicamente a mesma no mundo inteiro. Há legislações nacionais que se referem a convenções internacionais assinadas por todos os países do mundo. Há um espaço de manobra, ou seja, brechas pequenas, que alguns países utilizam mais do que outros. Por exemplo, em relação aos coffee shops da Holanda. Há 15 anos, o International Narcotics Control Boards, órgão das Nações Unidas, cita em seu relatório anual que a Holanda precisa voltar à legalidade porque assinou a convenção, a última delas realizada em 1988”

Combate

“A ideia da redução de danos não é recente, vem dos anos 80, 90, mas é algo muito lento, bem devagar. Nos países europeus há uma tendência de desdramatizar a questão, tendo em vista que, diferente do que pensávamos, as drogas não necessariamente levam à morte da pessoa. Tem pessoas que utilizam as drogas e não são diferentes das outras pessoas da sociedade. Elas têm família, trabalho e uma vida tão produtiva quanto a de outras pessoas. Então não precisa combater as drogas em um sentido eliminatório, como as convenções querem”

Estado de Direito

“Enquanto jurista, sempre vi uma contradição entre os princípios da legalidade e os princípios do Direito Penal no qual se diz que só se pode penalizar um ato que faz mal a uma outra pessoa. Se você só consome uma droga que pode fazer mal para você mesmo, é como eu comer muita manteiga e aumentar o colesterol e ter um piripaque…Mas isso não é coisa para Direito Penal. É informação para a saúde. E drogas, ao final das contas, deveriam ser mais um assunto para conselheiros de saúde, de informação, da saúde pública, da saúde da família. O instrumento do Direito Penal é para quem assassina, mata, fere a integridade do outro. É preciso diminuir os sofrimentos, os danos e ajudar as pessoas e não colocar milhares de pessoas na prisão onde irão piorar a saúde, a moral e ter um sofrimento desnecessário. E um Estado que cria um sofrimento desnecessário não é um Estado a serviço dos seus cidadãos. É um Estado a serviço de si mesmo, onde classes superiores querem ser livrar de classes baixas. Isto não é como deve ser o Estado de Direito. O Estado de Direito é de cada cidadão”

Drogas e crimes

“Não é que a droga instiga automaticamente a violência nas pessoas, muitas vezes os assassinos e integrantes do crime organizado não são necessariamente viciados, são homens de negócio, e o negócio deles tem uma particularidade, ou seja, o não acesso à justiça. Se você compra na Colômbia 10 quilos de cocaína e eles só te entregam cinco quilos, você não pode recorrer à justiça. Então para o mercado negro e o crime organizado que não têm acesso à justiça, só há um método, que é a vingança. Isso é uma questão de economia ilegal. Os norte-americanos pagam qualquer preço pela cocaína, uma droga barata na produção, mas com alto custo no consumo. Há muita concorrência entre grupos fornecedores e eles têm muitos conflitos resolvidos por meio da violência. Este tipo de situação já ocorreu na proibição do álcool, nos Estados Unidos. A máfia moderna nasceu porque o consumo e a importação de álcool foi proibido de um dia para outro. Mas os norte-americanos não pararam nem de importar, consumir ou distribuir. Tudo ficou no subterrâneo da vida ilegal e criou uma estrutura da máfia que mata. Isso acontece hoje no setor das drogas ilegais. Nos Estados Unidos, a tentativa de proibir o álcool fracassou. Eu acho que poderíamos salvar muitas vidas se alterássemos o mercado das drogas, da proibição para a regulação.

Descriminalização

“Descriminalizar o uso das drogas seria muito importante para o Estado de Direito, que seria um Estado de respeito à liberdade da pessoa que não contribuiria com a miséria. A produção e a distribuição precisam ser tiradas do mercado negro, ou por via do monopólio estatal ou por via da descriminalização. Eu estou estudando esses modelos e há muita gente pensando nisso. Só que ainda há muito preconceito”

Alemanha

“Nós temos aliviado bastante o problema, especialmente a demanda. Há uma distribuição via sistema de saúde pública. Os viciados recebem heroína, metadona. Já no mercado de maconha não há muito enfoque. De uma forma geral, não há muita repressão. Não é prioridade da polícia e da procuradoria reprimir. Há muito mais trabalhos sociais, centros de atendimento e esclarecimento sobre os riscos”

Fonte: Entrevista concedida a Rômulo Cardoso, editor da Revista Novos Rumos, publicação oficial da Associação dos Magistrados do Paraná e Judicemed, edição nº 176, 2012.

Fonte: ICPC

Proposta de Descriminalização é lançada no Senado

A descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal permitirá que as secretarias de saúde dos municípios criem programas de redução de danos eficientes, como os de uso assistido e substituição, para tratar pessoas que fazem uso problemático de crack, já em prática em países europeus e no Canadá. Outro efeito positivo é o de que a polícia economizará esforços e dinheiro, desperdiçados atualmente na detenção de usuários, para concentrar-se na resolução de crimes realmente relevantes. A descriminalização vai proteger o consumidor de drogas da violência policial. 

Tema Central ■

Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o reconhecimento da inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei 11.343 de 2006.

Importância ■

A lei de drogas criminaliza conduta que não extravasa a vida privada do cidadão. O Art. 28 da lei fere o inciso X do Art. V da Constituição Federal, que garante como invioláveis a intimidade e a vida privada. Se o cidadão ofende tão somente bens jurídicos pessoais, não há crime.

Vinculação a algum Projeto de Lei

PLC 37/2013 (Emenda Supressiva ao Art.28 da Lei 11.343/2006)

Perfil dos convidados

Professores e Pesquisadores de Direito Penal

Agentes da Lei Contra a Proibição

Profissionais de Saúde na Área de Redução de Danos

Usuários de Cannabis Medicinal ou outras drogas

Vote: 

http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaopropostaaudiencia?id=11061

Assine já a proposta de regulamentação da maconha no site do Senado Federal

O MÍNIMO que você pode fazer pra ajudar a legalizar a maconha no Brasil é assinar e participar de manifestos virtuais pró-canábis. Então agora é hora de sair da toca e assinar esse documento que está disponível no portal e-Cidadania, do Senado Federal. A proposta popularde projeto de lei prevê legalizar a maconha para usos recreativo, medicinais e industriais.

A proposta precisa de 20 mil assinaturas para ser apreciada pela Comissão de Direitos Humanos da casa. Até o momento, quase 13 mil pessoas já assinaram, então JUNTE-SE A NÓS! “É importante destacar, pois, que se trata de proposta de projeto de lei ou de emenda à constituição. Ficará a juízo dos Senadores a conversão da ideia em proposição, bem como sua posterior aprovação ou rejeição”, explica André Kiepper,  Analista de Gestão em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz, responsável pelo encaminhamento da ideia no portal.

Clique aqui para acessar a proposta de regulamentação. Basta preencher os campos NOME, E-MAIL e CÓDIGO DE VALIDAÇÃO e clicar em EU APOIO. Na sequência, CONFIRME sua participação clicando no link do e-mail enviado para o endereço preenchido. 

Legalização da maconha no Brasil: cultive essa ideia!

Califórnia mostra experiência positiva após legalização da maconha

Num momento em que a maconha medicinal e recreativa se tornou legal no Uruguai e está para ser legalizada nos estados do Colorado e de Washington, a experiência de 17 de anos de legalidade medicinal na Califórnia pode servir como uma previsão dos impactos. Primeiro estado a legalizar a droga, os resultados são surpreendentes.

Embora a lei na Califórnia aplique-se apenas às pessoas que têm uma necessidade médica para maconha, como glaucoma ou câncer, os requisitos para obter o cartão de compra da droga são notoriamente negligenciados. Os médicos podem recomendar o seu uso para doenças tão comuns como insônia e dores de cabeça. A maconha na Califórnia, tornou-se quase tão culturalmente aceita que, em algumas partes do estado, é quase tão amplamente utilizada quanto o álcool.

As advertências contra a legalização da maconha se mostraram infundadas. As preocupações incluíam medo de desordem cívica, a não diminuição do uso da maconha ilegal, pelo preço ser menor e o aumento drástico no uso de outras drogas. Não há evidências de que seu uso pelos adolescentes tenha aumentado desde a legalização, em 1996. Outra questão é que mesmo com impostos sobre a maconha legal, as pessoas preferem pagar mais caro. Provavelmente pela maior facilidade de acesso e pela melhor qualidade.

Segundo um estudo de dois economistas do  The Journal of Policy Analysis and Management, as indicações é que nos estados onde a droga é legalizada, os adolescentes e jovens fazem mais uso dessa substância do que do álcool. Para os pesquisadores, isso vai reduzir os maiores males provocados pelo abuso da substância: mortes e sequelas de acidentes de trânsito.

Mark A. R. Kleiman,  professor da Universidade da Califórnia alega que, se a maconha realmente substitui o álcool, isso seria um ótimo argumento para sua legalização.  ”O álcool é um problema muito maior do que a maconha”.

Outro dado que a Califórnia pode mostrar é que, com a legalização e a competição, a qualidade da maconha nunca foi tão boa. O índices de THC, ingrediente ativo da maconha, passaram de 6% para 25%. A competição também abaixa o preço e cria novas oportunidades de mercado através de produtos inovadores que tenham a maconha como base, como  bolos ou óleos comestíveis. É uma nova indústria que pode surgir e gerar dinheiro local e legal.

Os maiores problemas no estado envolvem o plantio. Cada usuário que usa a planta de forma medicinal pode plantar até 25 pés, e isso tem causado problemas com os vizinhos sobre o cheiro. Durante o período de plantação, especialmente durante abril e outubro, reclamações desse tipo ficam em primeiro lugar na lista da polícia.

Proibição da maconha é ilegal e equivocada, diz juiz do DF

A inclusão do THC — princípio ativo encontrado na maconha — na categoria de drogas ilícitas no Brasil se deu sem a motivação necessária por parte da Administração Pública e sem a justificativa para a restrição de uso e comércio. Isso demonstra a ilegalidade da Portaria 344/1998 do Ministério da Saúde, que complementa o artigo 33 da Lei 11.343/06. Este foi o entendimento do juiz substituto Frederico Ernesto Cardoso Maciel, da 4ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, ao absolver um homem acusado de tentar entrar em um presídio com drogas.

O juiz afirmou também que, mesmo se houvesse tal justificativa, a proibição do consumo de substâncias químicas deve respeitar os princípios da igualdade, liberdade e dignidade humana. Assim, afirma que é incoerente que a maconha seja proibida, enquanto o álcool e o tabaco têm a venda liberada, “gerando milhões de lucro para os empresários”. Este fato e a adoração da população por tais substâncias, de acordo com Frederico Maciel, comprovam que a proibição de “substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, é fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada", além do desrespeito ao princípio da igualdade.

O juiz analisava a denúncia contra um homem detido quando tentava entrar em uma penitenciária do Distrito Federal com 52 porções de maconha com peso total de 46 gramas. Após ser abordado por agentes penitenciários, ele teria admitido que portava a maconha — a droga seria entregue a um amigo que estava preso — e expelido as porções após forçar o vômito. O juiz disse, em sua sentença, que a conduta era adequada ao que está escrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343, mas “há inconstitucionalidade e ilegalidade nos atos administrativos que tratam da matéria”.

Ele afirmou que o artigo 33 da Lei de Drogas exige um complemento normativo, no caso a Portaria 344. No entanto, apontou o juiz, o ato administrativo não apresenta a motivação decorrente da necessidade de respeito aos direitos e garantias fundamentais e aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição. Segundo ele, a portaria carece de motivação e “não justifica os motivos pelos quais incluem a restrição de uso e comércio de várias substâncias”, incluindo o THC, o que já comprovaria a ilegalidade.

Ele informou também que a proibição do THC enquanto é permitido o uso e a venda de substâncias como álcool e tabaco é incoerente, retrata o atraso cultural e o equívoco político e viola o princípio da igualdade. De acordo com Frederico Maciel, “o THC é reconhecido por vários outros países como substância entorpecente de caráter recreativo e medicinal”, e seu uso faz parte da cultura de alguns locais. O juiz citou o uso recreativo e medicinal na Califórnia, Colorado e na Holanda, além da — à época — iminente liberação da venda no Uruguai.

Por fim, o juiz disse que diversas autoridades, incluindo um ex-presidente da República — não há menção ao nome, mas a referência é a Fernando Henrique Cardoso —, já se manifestaram publicamente sobre a falência da repressão ao tráfico e da proibição ao uso de substâncias recreativas e de baixo poder nocivo. Ele absolveu o acusado de tentar entrar com drogas na penitenciária, determinando a destruição da droga.

veja a senteça aqui

fonte: http://www.conjur.com.br/2014-jan-28/proibicao-maconha-ilegal-fruto-cultura-atrasada-juiz-df

Vento sopra a favor da Regulamentação da maconha nos EUA

Adesivo faz trocadilho com slogan de Obama ao defender legalização da maconha na Califórnia: estado é um dos que devem votar tema até 2016 REUTERS/MIKE BLAKE

WASHINGTON - O movimento pela liberação do uso recreativo da maconha nos Estados Unidos começou 2014 engrenado, antecipando uma possível onda de legalização nos próximos três anos. O Legislativo de New Hampshire avançou na lei que regula o mercado de cannabis, e a sociedade civil do Alasca garantiu a realização de uma consulta aos eleitores em agosto com o mesmo objetivo. O presidente dos EUA, Barack Obama, jogou ainda mais luz na campanha. Declarou em entrevista que a maconha que fumou na juventude não é uma droga pior do que o álcool, que a repressão aos usuários se converteu em perseguição a minorias e as experiências dos pioneiros estados do Colorado e de Washington devem ser integralmente implementadas. Para especialistas, são sinais de um tempo que não volta atrás. Até o fim de 2016, preveem, entre o sim das ruas por meio de plebiscitos e o aval do voto de parlamentares, mais 15 estados americanos poderão legalizar o consumo e a venda da maconha, proibida em nível federal.

— Estamos com o vento soprando a favor do movimento para acabar com a proibição da maconha em todo os EUA e também no exterior — comemora Ethan Nadelmann, diretor da Drug Policy Alliance, umas das mais respeitadas associações de estudo e defesa da legalização da erva nos EUA.

Este ano, além do Alasca, onde 53% da população apoiam a liberação da droga, organizações como Marijuana Policy Project (MPP) e Drug Policy Alliance dão como certo um plebiscito no Oregon com a mesma finalidade. Correndo por fora, tomou corpo o recolhimento de assinaturas no Missouri para que os eleitores sejam consultados ainda este ano.

Câmaras e senados estaduais também estão ativos: em 2013, apenas 12 das 51 unidades da federação americana não discutiram algum tipo de reforma na política para maconha, incluindo a descriminalização do porte de pequenas quantidades e o uso medicinal. Segundo levantamento do GLOBO, 11 estados já têm projetos de lei de legalização tramitando ou a serem introduzidos este ano.

Em estágio avançado de debate em plenário, leis devem ser aprovadas ainda em 2014 em New Hampshire e Rhode Island. A expectativa é que os legislativos de cinco outros estados onde a oposição à iniciativa perdeu força liberem a maconha até 2016: Delaware, Havaí, Massachusetts, Maryland e Vermont. Ao mesmo tempo, grupos estão se organizando, com apoio de parlamentares e uma rede de doadores, para colher assinaturas e garantir a realização de plebiscitos pró-legalização, nas eleições de 2016, em Arizona, Califórnia, Maine, Massachusetts (onde mais de US$ 2 milhões podem ser gastos na ação se uma lei não for aprovada até 2015), Montana e Nevada.

A rapidez com que as peças se movem no tabuleiro da reforma das leis da maconha reflete uma mudança radical na visão do público. Em 1995, pesquisa Gallup apontava apoio de 25% dos americanos à legalização. Em outubro do ano passado, pela primeira vez, a regulação da maconha foi defendida pela maioria, com aval de 58% dos entrevistados.

Apoio da Casa Branca vai além das palavras

Desde 1996, quando a Califórnia foi pioneira na aprovação do uso medicinal da erva, outros 19 estados e o Distrito de Columbia (DC), onde fica a capital Washington, adotaram a legislação. Outros 15 descriminalizaram o porte de pequenas quantidades — DC está prestes a fazer o mesmo este mês.

Colorado — onde o cultivo de até seis plantas por adulto vigora há um ano e as lojas que vendem baseado começaram a funcionar este mês — e o estado de Washington — que deverá estar com a legislação integralmente implementada até julho — coroaram o ciclo em 2012. Quatro cidades do Michigan, incluindo Detroit, liberaram a erva no mesmo ano e foram seguidas por outras três no estado ano passado, bem como Portland, no Maine.

Para Mason Tvert, diretor do MPP, o apoio popular está diretamente relacionado à percepção de fracasso da guerra às drogas, política de US$ 51 bilhões anuais que nas últimas quatro décadas levou mais de 1,5 milhão de americanos à cadeia por porte e uso de maconha, sem reduzir consumo, tráfico e violência. No Kansas, que tem a pena mais rígida dos EUA, menos de 1 grama de maconha pode render um ano de prisão e US$ 1.000 em multa.

Além disso, a repressão é enviesada, com os negros tendo quatro vezes, em média, mais chances de serem presos do que os brancos, embora a taxa de uso de maconha nos dois grupos raciais seja similar, atesta estudo da União Americana de Liberdades Civis (ACLU, na sigla em inglês).

Ao mesmo tempo, as pesquisas científicas avançaram na comprovação de que a maconha tem efeito menos deletério que o álcool. As declarações de Obama foram bem-vindas justamente por enfatizar este aspecto, central na argumentação pró-legalização. O presidente também contribuiu, afirma o diretor do MPP, ao sublinhar a perseguição às minorias. Segundo Obama, “garotos pobres são presos, garotos ricos, não”.

— Por mais de 80 anos, o governo federal tem exagerado os danos da maconha para mantê-la proibida. Agora, a pessoa com o mais alto cargo do país desfez esses mitos. Muitos eleitores entendem que a proibição não está funcionando, mas ficam em dúvida se o produto é seguro para ser legalizado. O que o presidente apontou foi que a maconha é mais segura do que o álcool — avaliou Tvert.

Obama tem ensaiado um arcabouço institucional para permitir que as experiências estaduais vão adiante. Como a maconha é proibida pela lei federal, em agosto do ano passado, o Departamento de Justiça divulgou diretriz pela qual compromete-se a não interferir na implementação da legalização no Colorado e em Washington, bem como em frear a repressão, por meio da Receita Federal dos EUA, a armazéns que vendem a droga para uso medicinal em outros estados.

Na última quinta-feira, o procurador-geral dos EUA, Eric Holder, anunciou que o Departamento de Justiça trabalhará com o Tesouro numa regulação que facilite o uso do sistema bancário pelos empresários da maconha. Regulados pelo governo federal, os bancos temem ser alvo de auditorias e ações criminais por tornarem clientes estes empreendedores, que tocam a maior parte dos seus negócios com dinheiro vivo, por terem acesso a transações bancárias rotineiramente negadas

fonte: O globo